Informamos que todas as normas legislativas desta Casa podem ser consultadas de forma pública e transparente por meio do Portal Legislativo, disponível em:
Portal de Normas Legislativas da Câmara Municipal de Goiana
No referido ambiente encontram-se disponibilizadas leis, resoluções, decretos legislativos, emendas e demais atos normativos produzidos pelo Poder Legislativo Municipal, permitindo amplo acesso à legislação vigente e ao acervo normativo da instituição.
Quanto às Portarias, estas encontram-se disponibilizadas abaixo para consulta, em observância aos princípios da publicidade e da transparência administrativa.