O Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais exerce uma função essencial na Câmara Municipal de Goiana-PE, atuando como canal de comunicação entre a instituição, os titulares dos dados pessoais e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).
Compete ao Encarregado orientar a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018), receber solicitações dos titulares, prestar esclarecimentos e apoiar a adoção de medidas destinadas à proteção, à privacidade e ao tratamento adequado dos dados pessoais.
Por meio desse canal, o cidadão poderá solicitar informações, apresentar dúvidas, comunicar eventuais ocorrências e exercer os direitos assegurados pela LGPD, incluindo a confirmação da existência de tratamento, o acesso, a correção e, quando legalmente cabível, a eliminação ou a restrição do uso de seus dados pessoais.
Para obter informações ou entrar em contato com o Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais da Câmara Municipal de Goiana-PE, utilize um dos seguintes canais:
📧 E-mail: lgpd@goiana.pe.leg.br
📞 Telefone: (81) 99334-0293
Encarregado: Luiz Antônio dos Anjos Jordão
A disponibilização dessas informações reforça o compromisso da Câmara Municipal de Goiana-PE com a transparência, a privacidade, a segurança da informação e o respeito aos direitos dos cidadãos.