⚖️ Julgamento das Contas Públicas
Nesta página estão disponíveis, a partir do exercício de 2015, os documentos relacionados ao julgamento das contas públicas da Prefeitura Municipal, realizado pela Câmara Municipal, no exercício de sua função constitucional de fiscalização e controle. 🏛️📊
Também podem ser consultados os Pareceres Prévios emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE), que apresentam a análise técnica das contas e subsidiam o julgamento pelo Poder Legislativo Municipal. 📑🔍
A disponibilização dessas informações fortalece a transparência, o controle social e o acesso do cidadão aos atos relacionados à fiscalização da gestão dos recursos públicos. 🤝🌐