🏛️ Licitações e Contratos Administrativos
Esta seção é o canal oficial de transparência ativa da Câmara Municipal de Goiana – PE dedicado à publicidade de todos os processos de contratação pública da Casa Legislativa. Em estrito cumprimento à Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos) e às diretrizes de controle social, asseguramos o livre acesso à íntegra dos atos e documentos que compõem as fases interna e externa dos certames, garantindo a lisura, a isonomia e a ampla competitividade.
🔍 Nossos Compromissos com a Transparência Ativa:
Para garantir o pleno atendimento aos critérios de fiscalização dos órgãos de controle, o Portal da Transparência assegura a Disponibilidade imediata das seguintes informações:
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📋 Relação Sequencial e Cronológica Divulgação da listagem completa de todos os procedimentos licitatórios em ordem estritamente sequencial. Cada registro disponibiliza de forma clara: o número do processo, a modalidade licitatória aplicável, a descrição detalhada do objeto, a data de abertura/realização, o valor estimado e/ou homologado, e o status atualizado da situação do certame.
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📄 Íntegra dos Editais Disponibilização para consulta e download do texto integral de todos os Editais de Licitação publicados por esta Casa de Leis, bem como seus anexos, termos de referência, projetos básicos e retificações, sem qualquer necessidade de cadastro prévio ou pagamento de taxas.
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📁 Documentação das Fases Interna e External Ampla publicidade à íntegra dos atos processuais, abrangendo desde a fase de planejamento interno (estudos técnicos preliminares, mapas de preços e pareceres jurídicos) até a fase externa de julgamento (atas de sessão pública, propostas de preços, documentos de habilitação, recursos administrativos e termos de homologação/adjudicação).
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⚖️ Contratações Diretas - Dispensa e Inexigibilidade Divulgação integral dos principais documentos que instruem os processos de Dispensa e Inexigibilidade de licitação, incluindo as justificativas de preço, as razões da escolha do fornecedor, as ratificações da autoridade competente e os pareceres técnicos que fundamentam a contratação direta.