📊 Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Em cumprimento à Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a Câmara Municipal de Goiana disponibiliza o e-SIC (Serviço Eletrônico de Informação ao Cidadão). Gerido pela Ouvidoria, este canal garante o seu direito de acessar dados públicos, informações de interesse coletivo ou geral produzidas e guardadas pelo Poder Legislativo municipal.
💻 Como solicitar uma informação? (Passo a Passo)
Os pedidos de informação devem ser feitos, preferencialmente, por meio do sistema eletrônico:
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Clique no botão "Acesso ao e-SIC".
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Acesse utilizando sua conta Gov.br (caso não possua cadastro, basta digitar seu CPF para iniciar o registro).
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Escreva sua solicitação de forma clara e detalhada.
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Guarde o número de protocolo gerado para acompanhar o andamento. A resposta será enviada diretamente para o seu e-mail.
⏱️ Prazos Legais (LAI)
📌 Resposta Inicial: Até 20 dias a partir do registro.
🔄 Prorrogação: Mais 10 dias (totalizando até 30 dias), mediante justificativa.
⚖️ Recursos: Se o pedido for negado, o cidadão tem 10 dias para recorrer (com prazo de 5 dias para análise do recurso pela administração).
📞 Canais de Atendimento e Localização
Caso não consiga realizar o pedido de forma online, a Câmara dispõe de atendimento presencial:
| Canal | Detalhes do Contato |
| 📍 Atendimento Presencial | Setor da Ouvidoria, no prédio sede da Câmara: Av. Marechal Deodoro da Fonseca, nº 115, Centro, Goiana-PE – CEP: 55.900-000 |
| 📧 E-mail do SIC | esic@goiana.pe.leg.br |
| 📧 e-SIC | https://falabr.cgu.gov.br/web/PE/Goiana/manifestacao/selecionarsubtipoformulario?tipo=8 |
| 📞 Telefone (Informações) | (81) 99334-0293 |
| 🕒 Horário de Funcionamento | De segunda a sexta-feira, das 7h às 13h |
Responsável pelo SIC: Cilene Magda Vasconcelos de Souza (Ouvidora)
📚 Legislação Correlata
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Leis Federais nº 12.527/2011 e nº 13.460/2017
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Decretos Federais nº 7.724 e nº 11.527
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Resolução Municipal nº 1.655/202124 e nº 11.527, e na Resolução Interna nº 1.655/2021.