💰 Padrão Remuneratório dos Servidores
A remuneração dos servidores da Câmara Municipal de Goiana é estabelecida pela Lei Municipal nº 2.738/2025, que organiza o quadro de pessoal e define os cargos, símbolos, padrões e respectivos vencimentos.
👥 Para os servidores efetivos, os vencimentos são organizados em padrões identificados pela sigla PL, conforme o cargo e o respectivo nível remuneratório. A Lei apresenta diferentes referências para cada grupo — a exemplo de PL-A, PL-A1 e PL-A2 — permitindo identificar de maneira clara o padrão aplicável a cada situação funcional.
🏛️ Para os servidores ocupantes de cargos comissionados, os vencimentos são organizados por símbolos, identificados como CC-1, CC-2, CC-3 e CC-4, de acordo com a natureza, as atribuições e o nível de responsabilidade de cada cargo.
🩺🍽️ A legislação também disciplina a concessão de Auxílio-Alimentação e Auxílio-Saúde aos servidores efetivos, comissionados e colocados à disposição da Câmara Municipal, conforme os critérios e valores estabelecidos na Lei.
📌 Os vencimentos definidos para os cargos efetivos também se aplicam aos proventos dos aposentados e pensionistas dos cargos correspondentes, nos termos da legislação municipal.
🔎 A divulgação do padrão remuneratório fortalece a transparência pública, permitindo que qualquer cidadão conheça a estrutura dos cargos, os padrões de remuneração e os critérios legalmente estabelecidos no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
👉 Consulte a Lei Municipal nº 2.738/2025 e conheça a estrutura remuneratória completa da Câmara Municipal de Goiana.