Câmara Municipal de Goiana - PE

O Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é o canal oficial para solicitar informações públicas à Câmara Municipal de Goiana. Sua finalidade é assegurar o direito fundamental de acesso à informação, promovendo a transparência, o controle social e a participação cidadã, conforme estabelece a Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação (LAI).

🎯 Nossa Missão

Garantir ao cidadão o acesso claro, seguro e transparente às informações produzidas ou mantidas pelo Poder Legislativo Municipal, fortalecendo a cidadania e a democracia em Goiana.

💻 Como solicitar uma informação?

Por meio deste canal, você pode solicitar documentos, dados e informações públicas relacionadas às atividades administrativas e legislativas da Câmara Municipal de Goiana.

Passo 1: Escolha um dos canais disponíveis abaixo e registre o seu pedido de acesso à informação.

Passo 2: Descreva de maneira clara e objetiva a informação desejada. Não é necessário justificar o motivo da solicitação.

Passo 3: Guarde o número de protocolo gerado para acompanhar o andamento do pedido e consultar a resposta.

⏱️ Prazo de Resposta

Quando a informação não puder ser fornecida imediatamente, a Câmara terá o prazo de até 20 dias para responder ao pedido, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, conforme a Lei Federal nº 12.527/2011.