🪙 Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP)
A Cota para Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP) é uma verba de natureza indenizatória destinada exclusivamente a cobrir os gastos custeados pelos Vereadores no exercício de suas funções institucionais e na representação do mandato parlamentar.
Regulamentada por ato normativo próprio desta Casa Legislativa, a cota não se confunde com o subsídio (salário) do parlamentar. A liberação dos recursos ocorre sob o regime de reembolso, mediante a apresentação rigorosa de notas fiscais, recibos e certidões que comprovem a efetiva prestação do serviço ou aquisição do bem.
🔍 Quais despesas podem ser custeadas pela Cota?
O uso da verba parlamentar é restrito a despesas vinculadas diretamente à atividade legislativa, sendo vedada a utilização para fins pessoais ou político-partidários. Os principais gastos permitidos incluem:
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📱 Telefonia e Comunicação: Custos com serviços de telefonia móvel e fixa, internet e manutenção de canais de comunicação oficiais do mandato.
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🖋️ Material de Expediente e Gráfica: Aquisição de insumos de escritório e serviços gráficos para a prestação de contas das atividades parlamentares à população.
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🚗 Combustíveis e Lubrificantes: Despesas com abastecimento de veículos utilizados no deslocamento institucional dentro do município e em representações oficiais.
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💼 Assessorias Técnicas e Consultorias: Contratação de serviços especializados de consultoria jurídica, contábil ou de pesquisa para o embasamento de projetos de lei e fiscalização de políticas públicas.
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🏢 Divulgação da Atividade Parlamentar: Informação dos atos, propostas, leis e fiscalizações do mandato à sociedade, em respeito ao princípio da publicidade.
⚖️ Controle, Limites e Fiscalização
Para garantir a moralidade administrativa e o controle social do dinheiro público, a Câmara Municipal de Goiana adota os seguintes procedimentos:
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Limites Fixados: Cada parlamentar possui um teto mensal máximo de gastos, fixado em resolução e irreajustável dentro do mesmo exercício financeiro. Os valores não utilizados no mês não acumulam para o período seguinte.
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Análise Técnica: Antes de qualquer reembolso, as notas fiscais e comprovantes passam por uma auditoria interna realizada pelos setores de Contabilidade e Controle Interno para atestar a legalidade do gasto.
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Transparência Total: Todas as prestações de contas, detalhadas por parlamentar, fornecedor, CNPJ, valor e tipo de despesa, são publicadas mensalmente nesta página de forma cronológica.