🏛️ Competências e Atribuições
📌 Apresentação
A Câmara Municipal de Goiana é o órgão responsável pelo exercício do Poder Legislativo Municipal.
Sua atuação envolve as seguintes funções:
- 📜 Legislativa: elaboração, discussão e votação de leis;
- 🔍 Fiscalizatória: acompanhamento e fiscalização dos atos do Poder Executivo;
- 📊 Controle externo: fiscalização da aplicação dos recursos públicos, com o auxílio do Tribunal de Contas;
- ⚖️ Julgadora: julgamento de contas e autoridades nas situações previstas em lei;
- 🤝 Político-institucional: representação da população e defesa dos interesses do Município;
- ⚙️ Administrativa: organização e funcionamento dos serviços internos da Câmara.
Essas atividades são realizadas de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Câmara e as demais normas municipais aplicáveis.
A estrutura da Câmara é formada por órgãos responsáveis pela direção dos trabalhos legislativos, pela análise e tramitação das propostas, pelo controle interno, pelo atendimento à população e pela execução das atividades administrativas.
📚 Fundamentação legal
As competências e atribuições dos órgãos da Câmara Municipal estão fundamentadas, principalmente, nas seguintes normas:
- 🇧🇷 Constituição da República Federativa do Brasil, especialmente nos arts. 29, 29-A, 30 e 31;
- 📘 Lei Orgânica do Município de Goiana;
- 📑 Regimento Interno da Câmara Municipal de Goiana, instituído pela Resolução nº 1.566/1992 e suas alterações;
- 🏢 Resolução nº 1.673/2026, que dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Goiana;
- 👥 Lei Municipal nº 2.738/2025, que trata da composição do quadro de pessoal e das atribuições dos cargos efetivos e comissionados;
- 📋 Demais resoluções, portarias e atos normativos internos aplicáveis.
🏢 Estrutura dos órgãos
A estrutura organizacional da Câmara Municipal de Goiana é composta por:
- 🏛️ Órgãos de Direção Político-Legislativa;
- 📜 Órgãos Técnico-Procedimentais;
- 🛡️ Órgãos de Controle Interno e Social;
- 🧭 Órgão Técnico-Administrativo;
- ⚙️ Órgãos Administrativos.
A composição detalhada e a relação entre esses órgãos podem ser consultadas no Organograma Institucional da Câmara Municipal de Goiana.
✅ Competências e atribuições
As competências e atribuições dos órgãos da Câmara estão definidas nos seguintes instrumentos:
🇧🇷 Constituição Federal
Estabelece as principais regras sobre o funcionamento do Poder Legislativo Municipal, a autonomia do Município, os limites das despesas da Câmara e a fiscalização das contas municipais, especialmente nos arts. 29, 29-A, 30 e 31.
📘 Lei Orgânica do Município de Goiana
Define as competências da Câmara Municipal e estabelece as atribuições do:
- Plenário;
- Mesa Diretora;
- Presidente da Câmara;
- Vice-Presidentes;
- Secretários da Mesa;
- Comissões;
- Vereadores.
📑 Regimento Interno da Câmara Municipal
A Resolução nº 1.566/1992 e suas alterações regulamenta:
- a organização da Câmara;
- o funcionamento das sessões;
- a atuação da Mesa Diretora e das comissões;
- os direitos e deveres dos vereadores;
- a apresentação e tramitação de projetos;
- as votações e deliberações;
- as demais atividades do processo legislativo.
🏢 Resolução nº 1.673/2026
Dispõe sobre a estrutura organizacional da Câmara Municipal de Goiana, identificando seus órgãos, unidades administrativas e respectivas competências.
👥 Lei Municipal nº 2.738/2025
Estabelece a composição do quadro de pessoal da Câmara Municipal e define, em seus anexos, as atribuições e os requisitos dos cargos efetivos e comissionados.
⚠️ Atenção: a Lei Municipal nº 2.709/2025 foi expressamente revogada pelo art. 7º da Lei Municipal nº 2.738/2025. Por isso, a referência vigente deve ser a Lei nº 2.738/2025.
📋 Demais normas internas
Outras resoluções, portarias e atos administrativos também podem estabelecer competências específicas para determinados órgãos, setores, comissões e unidades da Câmara.
🔎 Consulta às normas
Para facilitar o acesso às informações sobre as competências e atribuições de cada órgão, estão disponíveis para consulta:
- 📘 Lei Orgânica do Município de Goiana;
- 📑 Regimento Interno da Câmara Municipal;
- 🏢 Resolução nº 1.673/2026 — Estrutura Organizacional;
- 👥 Lei Municipal nº 2.738/2025 — Quadro de Pessoal e Atribuições dos Cargos;
- 🗂️ Organograma Institucional da Câmara Municipal de Goiana;
- 📋 Demais resoluções e atos normativos internos aplicáveis.
A disponibilização dessas informações fortalece a transparência pública, facilita o controle social e permite que qualquer cidadão conheça melhor a organização e o funcionamento da Câmara Municipal de Goiana.